Crie uma política clara de utilização e armazenamento de dados cadastrais do usuário. Armazenar dados do usuário (registro de usuário e conexão etc,) para disponibilizar as autoridades. Responsabilidade civil é diferente da penal.

Veja o art 19 da Lei 12.965/14:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

Sempre conte com um advogado para seu empreendimento (inclua no custos).

ribeiroGhá 10 dias

Infelizmente não posso, a ideia é não ter dados do usuário nenhum, a única coisa é o IP do usuário é o que consigo armazenar porque uso na criação de sala e para segurança

solawhá 9 dias
Neste caso não está em conformidade com as leis brasileiras. Rode fora do país, mas observe que "vendendo" aqui sujeito está as leis brasileiras. Se precisar, segue o WhatsApp: (19) 3383-3009.
ribeiroGhá 7 dias
Não preciso, consultei um advogado e posso vender aqui sem problemas, obrigado. Essa lei não se aplica a mim porque eu ja não armazeno nada, meus servidores so envia dados entre pessoas Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) Art. 18: Provedores de conexão não são responsáveis pelo conteúdo que circula neles. Art. 19: Plataformas que armazenam conteúdo só são responsabilizadas se não removerem algo ilegal após ordem judicial. No seu caso, como o SendNX não armazena nada, você não se encaixa nessa regra.
solawanteontem
Me parece, salvo engano, não se trata de provedor de conexão e sim de aplicações, sujeito ao artigo 15 e não 18 do Marco Civil da Internet. Boa sorte e bons negócios!