Não preciso, consultei um advogado e posso vender aqui sem problemas, obrigado. Essa lei não se aplica a mim porque eu ja não armazeno nada, meus servidores so envia dados entre pessoas Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) Art. 18: Provedores de conexão não são responsáveis pelo conteúdo que circula neles. Art. 19: Plataformas que armazenam conteúdo só são responsabilizadas se não removerem algo ilegal após ordem judicial. No seu caso, como o SendNX não armazena nada, você não se encaixa nessa regra.