Eu apenas ouvi falar do Drex, mas nunca parei para estudar o assunto. No seu texto, você menciona um exemplo hipotético de débito automático de uma multa sem sequer prévio aviso.
Tenho algumas dúvidas sobre isso:
- O projeto do DREX prevê alguma coisa nesse sentido?
- Até onde eu saiba (meu conhecimento é quase zero nesse assunto), ninguém pode ter propriedade privada "sequestrada" pelo Estado sem o devido processo legal, incluindo a notificiação judicial. Poderia explicar melhor essa seu pensamento?
Por se tratar de uma moeda digital que permite criar contratos inteligentes, o Drex poderia automatizar algumas cobranças e adicionar novas regras. Isso significa que certas obrigações financeiras, como o nosso querido IPTU, poderia ser associadas diretamente ao dono do imóvel por meio do ID do Drex. Então ao usar o DREX, nos estariamos automaticamente concordando com os termos dele, permitindo que o Banco Central inclua regras sem a necessidade de autorização adicional do usuário. E temos casos recentes de bloqueio de contas bancarias privadas.
Lendo a manchete do post principal lembrei-me da escalada de um projeto na China:
2014: A fase de testes começou em 2014, com apenas alguns governos locais aderindo ao sistema de crédito social. BP ... 2019: https://veja.abril.com.br/mundo/na-china-atos-dos-cidadaos-valerao-pontos-e-limitarao-seus-projetos ... 2020: https://www.poder360.com.br/poder-internacional/internacional/entenda-o-sistema-de-credito-social-planejado-pela-china/ ... 2023: https://www.brasilparalelo.com.br/noticias/sua-opiniao-politica-pode-te-impedir-de-acessar-a-internet-conheca-o-credito-social-chines 2024: ...
Bom, mas voltando ao assunto 8-):
Uma vez alguém disse que se você alimentar um pequeno dinossauro, quando ele ficar grande o suficiente, ele simplesmente te engole. Era somente um ovo!
O problema não é o ativo digital nem a fiscalização, mas a escalada de dependência de um sistema que pode te exigir, em algum momento, o aceite de cláusulas no contrato que você não concorda, mas precisará assinar por já estar totalmente dependente do único meio para suas transações (no caso de não existir alternativas "livres"). A proposta sempre surge com a ideia de trazer mais segurança, mais segurança... A grande maioria das pessoas já assina contratos digitais sem ler, por exemplo, ao usar diversos serviços "gratuitos" na internet que exigiram um Aceite no momento do cadastro (quantos realmente leram aquelas letrinhas?). Esse é problema da desatenção, pressa, fascinados pelo brilho do momento. O relevante perde o valor e as surpresas aparecem depois.
Por enquanto, ainda quem decide é o cliente, o patrão, o dono, o povo, pois tem em suas mãos o controle para dar mais força ou retirá-la do ente que o representa/lhe serve à medida que volta a assumir suas responsabilidades sem terceirizá-las. Os avanços são bem vindos, desde que claro para todos. A clareza é essencial para não ocorrer como procede com outras facilidades eletrônicas que agora parte da população deseja restabelecer o mesmo modo que países de primeiro mundo ainda adotam (simples e auditável independente de qualquer tecnologia).
Em se tratando de processo legal atualmente, penso nas hipóteses de interpretação que fogem da lógica expressa na letra da lei (determinístico) para algo subjetivo (estatístico), inesperado. Será que podemos acreditar na força provocada a partir da interpretação da lei assim como acreditamos, sem sombra de dúvidas, nas leis da Matemática?