Que eu saiba, aqui não tem nenhum advogado, principalmente especializado nisso, então ninguém pode responder adequadamente a você sobre isso aqui. Portanto procure um advogado, até porque não é tão simples, a vida nunca é maniqueísmo que "todos" procuram, só ele poderá te orientar em cada detalhe no seu caso específico.
https://www.tabnews.com.br/maniero/faq-do-programador-perdidao.
S2
Farei algo que muitos pedem para aprender a programar corretamente, gratuitamente (não vendo nada, é retribuição na minha aposentadoria) (links aqui no perfil também).